ITBI Vitória/ES 2026 — 2% Lei 3.571/1989 até 10x | CasaCalc
ITBI Vitória-ES: 2% (Lei 3.571/1989), parcelas 3 a 10, três zonas de registro com endereços. Herança isenta conforme quadro. Simule agora. Sem cadastro.
O ITBI em Vitória (ES) é calculado com alíquota de 2% sobre o maior valor entre o preço de venda e o valor venal definido pela prefeitura. Capital capixaba com alta qualidade de vida e mercado imobiliário valorizado em Praia do Canto e Jardim Camburi. Para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), consulte a prefeitura de Vitória sobre possível alíquota reduzida para aquisição do primeiro imóvel residencial.
A base de cálculo e as regras do ITBI variam por município e podem mudar com legislação local. Confirme a alíquota e o procedimento no portal da prefeitura de Vitória antes de pagar a guia.
Exemplo prático em Vitória
Mariana fechou um apartamento de 65 m² em Jardim Camburi por R$ 450.000. Com alíquota de 2% (Lei nº 3.571/1989), o ITBI é R$ 9.000 — pago antes da escritura. Na prática: gere a guia no portal tributário da Prefeitura de Vitória.
Valores ilustrativos com base em preços de referência de mercado. O ITBI real depende da avaliação da prefeitura local.
Base legal — ITBI em Vitória/ES
- Alíquota de 2% — Transmissão onerosa — regra geral
Fonte: Lei nº 3.571/1989, Art. 16 — Ver lei oficial → - Alíquota de 1% — Transmissão por cooperativa habitacional
Fonte: Lei nº 3.571/1989, Art. 16 — Ver lei oficial → - Alíquota de 50% — Nua-propriedade e usufruto onerosos — 50% sobre a transmissão da nua-propriedade e 50% sobre a do usufruto (parágrafo único do Art. 16)
Fonte: Lei nº 3.571/1989, Art. 16, parágrafo único — Ver lei oficial →
A base de cálculo do imposto é o valor real dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, apurado em avaliação procedida pelo órgão fazendário competente ou o valor da transmissão, caso este seja maior. Avaliação municipal: Lei nº 4.476/1997, Art. 21, com redação dada pela Lei nº 6.528/2005. Impugnação: Lei nº 4.476/1997, Art. 11, prazo de 30 dias da ciência. Competência registral: oriente-se pelo cartório da circunscrição do imóvel ou confirme a serventia competente junto à Corregedoria do TJES.
Artigo / base: Lei nº 3.571/1989, Art. 10; Lei nº 4.476/1997, Arts. 11 e 21 (redação da Lei nº 6.528/2005)
Alerta editorial (STJ, Tema 1.113 e jurisprudência correlata): não se afirma nesta página que a Prefeitura de Vitória utilize, como base do ITBI, o valor venal do IPTU ou outro parâmetro específico sem a homologação fiscal e a legislação aplicáveis ao caso concreto.
Como pagar o ITBI em Vitória
Escritura pública: pagamento antes da lavratura (Lei nº 3.571/1989, Art. 18, I). Título particular: 30 dias da ocorrência (Art. 18, II). Sentença judicial: 30 dias do trânsito em julgado (Art. 18, III). Escritura de outro Estado: 30 dias da lavratura (Art. 18, IV).
Conforme a hipótese de fato da transmissão e os incisos do Art. 18 da Lei nº 3.571/1989.
Emitir guia no portal oficial →
Atenção ao prazo
Multa moratória: 0,4% ao dia, com limite máximo de 10%, após 30 dias da ciência da homologação sem pagamento (Lei nº 3.571/1989, Art. 18, §2º). Multa espontânea fora do prazo: 1% (Lei nº 3.571/1989, Art. 19, II). Multa por infração: 5% (Lei nº 3.571/1989, Art. 19, I). Dívida ativa: multa de mora de 30% (Lei nº 3.112/1983, Art. 25, §1º).
Lei nº 3.571/1989, Art. 18, §2º, Art. 19, I–II; Lei nº 3.112/1983, Art. 25, §1ºIsenções de ITBI em Vitória
Herança
Imóvel recebido por herança isento de ITBI.
Base legal: Lei nº 3.571/1989Entidades e finalidades específicas
Isenções relativas à União, Estados, Municípios, templos, partidos políticos, sindicatos e entidades de educação ou assistência social sem fins lucrativos, nas condições legais.
Base legal: Lei nº 3.571/1989Cooperativa habitacional
Não constitui isenção: a transmissão por cooperativa habitacional sujeita-se à alíquota reduzida de 1% (e não à isenção integral).
Base legal: Lei nº 3.571/1989, Art. 16Primeiro imóvel / SFH / MCMV
Não foi identificada, na legislação municipal analisada nesta revisão documental (Lei nº 3.571/1989 e correlatas), isenção ou redução específica vinculada à aquisição do primeiro imóvel; confirme sempre no portal oficial da Prefeitura.
Base legal: Lei nº 3.571/1989 — revisão documental CasaCalc de 21/05/2026
Cartórios de Registro de Imóveis em Vitória
Serviço de Registro de Imóveis — 1ª Zona de Vitória/ES (CNS 024653)
1ª ZonaAv. Pedro Palácios, nº 60, Ed. João XXIII, Sala 6, Térreo, Centro — CEP 29015-160(27) 3222-9273Fonte: CNJ / Corregedoria oficial →Serviço de Registro de Imóveis — 2ª Zona de Vitória/ES (CNS 024448)
2ª ZonaAv. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Salas 1401/1405, Enseada do Suá — CEP 29050-335(27) 3022-8888Fonte: CNJ / Corregedoria oficial →Serviço de Registro de Imóveis — 3ª Zona de Vitória/ES (CNS 021782)
3ª ZonaRua Professor Almeida Cousin, 125, Salas 516/522, Enseada do Suá — CEP 29050-565(27) 3026-7879Fonte: CNJ / Corregedoria oficial →
Mercado imobiliário em Vitória
Preço médio do m² (referência de anúncios)
R$ 14.108,00 / m²
Fonte: FipeZap — Informe de Dezembro/2025 | Índice FipeZap Venda Residencial · Referência: 2025-12 · Abrir informe oficial →
Estimativa de ITBI para imóvel típico
Premissas: imóvel de 65 m² ao preço médio de anúncios (R$ 14.108,00 por m²) e alíquota municipal de referência de 2% (valor usado na calculadora desta página; regras específicas podem alterar a alíquota efetiva).
- Valor estimado do imóvel (anúncio × área): R$ 917.020,00
- ITBI estimado (2% sobre esse valor): R$ 18.340,40
Estimativa ilustrativa com base em preço médio de anúncios. O ITBI real incide sobre a base definida na legislação municipal (em geral, o maior entre valor de transação e valor venal / arbitragem fiscal), não sobre anúncios.
O FipeZap reflete preços de anúncios de imóveis à venda, e não necessariamente preços de transações efetivamente fechadas. A base de cálculo real do ITBI em Vitória segue a legislação municipal e a avaliação/homologação fiscal, e não o valor médio de anúncios do FipeZap.
Contato da Prefeitura — ITBI Vitória
tributosimobiliarios@vitoria.es.gov.br
Dados conforme portal em 21/05/2026. Confirme canais atuais antes de comparecer.
Sobre os dados desta página
- Verificado em: 2026-05-21
- Próxima revisão prevista: 2026-11-21
- Fonte principal: legislação municipal oficial →
- Verificado por: Pesquisa documental CasaCalc — 21/05/2026
Confirme sempre as informações no portal oficial da prefeitura antes de fechar negócio. Alíquotas e legislação podem ser alteradas por lei municipal a qualquer momento.
Como funciona
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) em Vitória-ES incide sobre toda transferência onerosa de imóveis urbanos. A alíquota municipal é de 2%, aplicada sobre o maior valor entre o preço declarado na escritura e o valor venal estipulado pela Prefeitura de Vitória. O pagamento deve ser feito antes da lavratura da escritura em cartório — sem o comprovante quitado, o cartório não lavra o documento. Para emitir a guia de pagamento do ITBI em Vitória, acesse o portal da Prefeitura de Vitória ou compareça pessoalmente ao setor de tributos imobiliários. Capital capixaba com alta qualidade de vida e mercado imobiliário valorizado em Praia do Canto e Jardim Camburi. Em financiamentos pelo SFH, parte do valor pode ter alíquota reduzida — verifique com a prefeitura de Vitória. Planeje o ITBI como parte do custo total da compra: em um imóvel de R$ 500.000 em Vitória, o imposto será de R$ 10.000,00. Guarde o comprovante de pagamento — ele é documento obrigatório no processo de registro do imóvel.