ITBI Brasília/DF 2026 — Lei 3830, 1% e 2% | CasaCalc
ITBI Brasília/DF: 1% imóvel novo (habite-se ≤5 anos) ou 2% demais. Parcelamento em até 10 cotas. Lei 3.830 atualizada. Sem cadastro.
O ITBI em Brasília (DF) é tributo distrital: alíquota de 2% nos casos gerais e 1% na hipótese de imóvel novo edificado quando enquadrada (Lei nº 3.830/2006 e regulamento). A base legal é o valor venal, nos termos da legislação distrital consolidada. Capital federal com alto poder aquisitivo e forte demanda por imóveis próximos ao Plano Piloto e Lagos Sul e Norte. Para isenções e parcelamento, consulte a Receita/SEFAZ-DF e a Lei nº 6.466/2019.
No Distrito Federal o ITBI é disciplinado por lei distrital e regulamento (SINJ-DF), não por lei municipal. Confirme alíquota, prazos e guia (DAR) no portal da Receita do DF e no texto consolidado antes de pagar.
⚠️ Lei nº 7.635/2024 (DF): 1% imóvel novo, 2% demais. Vigente desde jan/2025.
Exemplo prático em Brasília
Ana compra apartamento novo de 65 m² no Sudoeste por R$ 650.000, com habite-se recente. Alíquota 1% = R$ 6.500. Se fosse imóvel usado: 2% = R$ 13.000. Economia de R$ 6.500 por escolher imóvel novo (Lei nº 7.635/2024). Na prática: confirme o enquadramento e quite o DAR antes do cartório.
Valores ilustrativos com base em preços de referência de mercado. O ITBI real depende da avaliação da prefeitura local.
Base legal — ITBI em Brasília/DF
- Alíquota de 2% — Transmissoes onerosas em geral - 2% (demais casos).
Fonte: Lei n 3.830/2006, art. 9, II (redacao Lei n 7.635/2024) — Ver lei oficial → - Alíquota de 1% — Primeira transmissao de imovel novo edificado - 1% (conforme regulamento para imovel novo edificado).
Fonte: Lei n 3.830/2006, art. 9, I (redacao Lei n 7.635/2024); Decreto n 27.576/2006, art. 9, par. 2 (redacao Decreto n 46.695/2024) — Ver lei oficial →
Art. 5 da Lei n 3.830/2006: a base de calculo do Imposto e o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. Art. 6 (texto consolidado no SINJ): considera-se valor venal, para fins do art. 5, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado a vista, em condicoes normais de mercado. Paragrafo 1: o valor declarado goza da presuncao de condizencia com o valor de mercado e somente pode ser afastado mediante processo administrativo proprio, nos termos do CTN. Paragrafo 3: vedado arbitramento por valor de referencia generico e unilateral.
Artigo / base: Lei n 3.830/2006, arts. 5 e 6 (consolidado SINJ-DF)
O DF alterou o art. 6 da Lei n 3.830/2006 (ex.: Lei n 7.794/2025) com regras de presuncao do valor declarado e limites ao arbitramento. A correspondencia com o Tema 1.113 do STJ deve ser avaliada no caso concreto e na jurisprudencia.
Como pagar o ITBI em Brasília
Pagamento por rede arrecadadora autorizada, mediante DAR ou outro meio aprovado pela SEFAZ-DF (Decreto n 27.576/2006, art. 11), nos prazos do art. 12 do mesmo decreto.
Decreto n 27.576/2006, art. 12: I - antes da lavratura do instrumento lavrado no DF; III - em ate 30 dias nas hipoteses das alineas a em diante; V - antes do registro do ato no instrumento particular da Lei n 4.830/1964; paragrafo unico - em projetos sociais financiados pelo SFN, ate o registro do titulo no RI.
Emitir guia no portal oficial →
Atenção ao prazo
Decreto n 27.576/2006, art. 19 (remissao a LC n 435/2001, art. 2): apos o prazo regulamentar, INPC mensal (IBGE); multa de mora de 10% sobre o valor atualizado (5% se pago ate 30 dias apos o vencimento, nos termos do par. 1 e remessa ao art. 2, par. 3, da LC 435/2001); juros de mora de 1% ao mes ou fracao, capitalizacao simples, a partir do mes subsequente ao vencimento.
Decreto n 27.576/2006, art. 19; LC n 435/2001, art. 2Isenções de ITBI em Brasília
Lei n 6.466/2019 - beneficios fiscais do ITBI
Capitulo V da Lei n 6.466/2019 preve isencoes e beneficios (ex.: CODHAB/DF; transmissoes de imoveis da Uniao, DF ou Terracap a programas habitacionais de interesse social; habitacoes populares conforme par. 5 e 6; PAR com Terracap; FGPDF; poligonal BIOTIC; CDRU-S da Lei n 6.888/2021). Art. 8: reducao de ate 100% da base de calculo para empreendimentos na forma das Leis n 3.196/2003 e 3.266/2003.
Base legal: Lei n 6.466/2019, arts. 7 e 8Primeiro imovel (isencao generica)
Nao consta, no art. 7 da Lei n 6.466/2019, isencao generica de primeiro imovel fora das hipoteses taxativas ali listadas.
Base legal: Lei n 6.466/2019, art. 7
Cartórios de Registro de Imóveis em Brasília
Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal
Área: Asa Sul, Lago Sul, Sudoeste, Cruzeiro, Octogonal e Setor Gráfico Sul (conforme TJDFT).SCS Quadra 08, Bloco B-60, Sala 240-A, Edifício Venâncio 2000, Brasília/DF - CEP: 70333-900, Asa Sul — CEP 70333-900(61) 2102-2100 (geral); (61) 2102-2108 e (61) 2102-2123 (matricula); (61) 2102-2114 (certidao); (61) 2102-2111 (registro/exigencias); (61) 2102-2101 (financeiro/administrativo); WhatsApp (61) 2102-2102Fonte: CNJ / Corregedoria oficial →Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal
Área: parte norte do Plano Piloto, áreas adjacentes às RAs, Paranoá e São Sebastião (conforme TJDFT).SCS Quadra 08, Ed. Venâncio 2000, Bloco B, N. 60, Sala 140 C, Brasília/DF - CEP: 70333-900, Asa Sul — CEP 70333-900(61) 3224-8708 / (61) 3966-6001Fonte: CNJ / Corregedoria oficial →
Mercado imobiliário em Brasília
Preço médio do m² (referência de anúncios)
R$ 9.754,00 / m²
Fonte: FipeZap - Informe de dezembro/2025 | Indice FipeZap Venda Residencial (valor medio anunciado por m2 em Brasilia/DF no informe). · Referência: 2025-12 · Abrir informe oficial →
Estimativa de ITBI para imóvel típico
Premissas: imóvel de 65 m² ao preço médio de anúncios (R$ 9.754,00 por m²) e alíquota municipal de referência de 2% (valor usado na calculadora desta página; regras específicas podem alterar a alíquota efetiva).
- Valor estimado do imóvel (anúncio × área): R$ 634.010,00
- ITBI estimado (2% sobre esse valor): R$ 12.680,20
Estimativa ilustrativa com base em preço médio de anúncios. O ITBI real incide sobre a base definida na legislação municipal (em geral, o maior entre valor de transação e valor venal / arbitragem fiscal), não sobre anúncios.
O FipeZap reflete anuncios de venda, nao necessariamente valores de transacao. A base de calculo do ITBI segue a Lei n 3.830/2006 e o procedimento fiscal do DF.
Contato da Prefeitura — ITBI Brasília
Corregedoria extrajudicial (COCIEX/TJDFT). Para ITBI, canais oficiais da Receita/SEFAZ-DF: use o portal indicado e confirme telefone e atendimento presencial no site da Receita DF [VERIFICAR].
Perguntas sobre ITBI em Brasília
ITBI em Brasília é lei municipal?▼
Sobre os dados desta página
- Verificado em: 2026-05-21
- Próxima revisão prevista: 2026-11-21
- Fonte principal: legislação municipal oficial →
- Verificado por: Pesquisa documental CasaCalc (fontes SINJ-DF, TJDFT, FIPE) - 21/05/2026
Confirme sempre as informações no portal oficial da prefeitura antes de fechar negócio. Alíquotas e legislação podem ser alteradas por lei municipal a qualquer momento.
Como funciona
O ITBI no Distrito Federal (Brasília) incide sobre transmissões onerosas de bens imóveis conforme a lei distrital (Lei nº 3.830/2006) e o regulamento (Decreto nº 27.576/2006). A alíquota padrão é de 2%, com 1% na hipótese de imóvel novo edificado quando enquadrada. A base de cálculo é o valor venal, observada a legislação distrital sobre valor declarado e procedimento fiscal. O pagamento é feito por DAR ou meio aprovado pela SEFAZ-DF; os prazos seguem o art. 12 do decreto regulamentador (confirme a hipótese da sua escritura). Capital federal com alto poder aquisitivo e forte demanda por imóveis próximos ao Plano Piloto e Lagos Sul e Norte. Guarde o comprovante — os cartórios exigem quitação ou primeira cota (se parcelado) para lavratura/registro. Em um imóvel de R$ 500.000 na alíquota de 2%, o ITBI é de R$ 10.000,00 (exemplo ilustrativo).