ITBI BH 2026 — 3% e isenção até R$ 74.595,39 | CasaCalc
ITBI em BH: alíquota 3% (Lei 5.492/88) e isenção por valor venal até R$ 74.595,39 em 2026. Simule a base e siga o Declare seu ITBI da PBH. Sem cadastro.
O ITBI em Belo Horizonte (MG) é calculado com alíquota de 3% sobre o maior valor entre o preço de venda e o valor venal definido pela prefeitura. Capital mineira com mercado imobiliário aquecido, especialmente nos bairros Savassi, Lourdes e Serra. Para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), consulte a prefeitura de Belo Horizonte sobre possível alíquota reduzida para aquisição do primeiro imóvel residencial.
A base de cálculo e as regras do ITBI variam por município e podem mudar com legislação local. Confirme a alíquota e o procedimento no portal da prefeitura de Belo Horizonte antes de pagar a guia.
Exemplo prático em Belo Horizonte
Rafael compra um apartamento de 70 m² na Savassi por R$ 380.000. À alíquota de 3% (Lei 5.492/1988), o ITBI é R$ 11.400. Verifique se há isenção por valor venal (até R$ 74.595,39 em 2026) ou redução de 50% para primeiro imóvel. Na prática: siga o Declare seu ITBI no portal da PBH.
Valores ilustrativos com base em preços de referência de mercado. O ITBI real depende da avaliação da prefeitura local.
Base legal — ITBI em Belo Horizonte/MG
- Alíquota de 3% — Transmissão onerosa geral — 3% (redação Lei 10.692/2013, vigência 01/05/2014)
Fonte: Lei 5.492/1988, Art. 8º (redação Lei 10.692/2013) — Ver lei oficial →
A base de cálculo do imposto de que trata esta lei é o valor venal dos bens ou dos direitos transmitidos ou cedidos em condições normais de mercado. §1º — O valor da transação declarada pelo contribuinte no instrumento de aquisição dos bens ou dos direitos transmitidos ou cedidos goza da presunção de ser o valor de mercado, que somente pode ser afastado, nos termos do regulamento, mediante regular instauração de processo administrativo próprio.
Artigo / base: Lei 11.530/2023, Art. 5º (caput e §1º)
BH adequou sua legislação ao entendimento do STJ (Tema 1.113) por meio da Lei 11.530/2023, que estabelece presunção do valor declarado como valor de mercado, afastável apenas por processo administrativo próprio.
Como pagar o ITBI em Belo Horizonte
Escritura pública: pagamento antes da lavratura (Lei 5.492/1988, Art. 9º, I). Instrumento particular: pagamento antes do registro (Art. 9º, II).
Conforme a hipótese (escritura pública ou instrumento particular) e os incisos I e II do Art. 9º da Lei 5.492/1988.
Emitir guia no portal oficial →
Parcelamento disponível
Solicitar parcelamento →Atenção ao prazo
O não pagamento no prazo acarreta multa e juros conforme legislação tributária municipal (Lei 5.641/1989 e correlatas). Consulte a Fazenda PBH para valores atualizados.
Lei 5.492/1988, Art. 9º, §único (redação Lei 8.147/2000)Isenções de ITBI em Belo Horizonte
Imóvel residencial de baixo valor
Isenção para imóvel residencial de baixo valor quando o valor venal não ultrapassa o limite fixado para o exercício (referência 2026: até R$74.595,39). Critérios e redação institucional completos no serviço digital de isenção do ITBI da PBH.
Limite: R$ 74.595,39
Base legal: Lei 8.147/2013Programa Minha Casa Minha Vida
Benefício vinculado ao PMCMV, observados os tetos de valor do contrato (até R$225.556,19) e do valor calculado da operação (até R$270.643,13) para 2026, conforme regras do programa e da PBH.
Base legal: Art. 12 da Lei 9.814/2010Programas habitacionais municipais
Benefícios para transmissões vinculadas a programas habitacionais municipais (PAR, Urbel, Cohab-MG), observados os requisitos de habilitação na PBH.
Limite: R$ 326.347,82
Base legal: Lei 10.626/2013Redução de 50% — primeiro imóvel residencial
Redução de 50% sobre a base tributável até R$254.292,79 (2026), desde que: o adquirente não seja proprietário ou promitente comprador de outro imóvel (nem cônjuge ou companheiro); o imóvel seja casa, apartamento ou barracão, padrão P1; e o uso seja exclusivamente residencial para moradia.
Limite: R$ 254.292,79
Base legal: Art. 1º da Lei 10.692/2013
Cartórios de Registro de Imóveis em Belo Horizonte
Para registrar o imóvel em Belo Horizonte, confirme o cartório competente conforme a circunscrição do bem e as orientações da corregedoria.
Mercado imobiliário em Belo Horizonte
Preço médio do m² (referência de anúncios)
R$ 10.642,00 / m²
Fonte: FipeZap — Informe de Dezembro/2025 | Índice FipeZap Venda Residencial · Referência: 2025-12 · Abrir informe oficial →
Estimativa de ITBI para imóvel típico
Premissas: imóvel de 65 m² ao preço médio de anúncios (R$ 10.642,00 por m²) e alíquota municipal de referência de 3% (valor usado na calculadora desta página; regras específicas podem alterar a alíquota efetiva).
- Valor estimado do imóvel (anúncio × área): R$ 691.730,00
- ITBI estimado (3% sobre esse valor): R$ 20.751,90
Estimativa ilustrativa com base em preço médio de anúncios. O ITBI real incide sobre a base definida na legislação municipal (em geral, o maior entre valor de transação e valor venal / arbitragem fiscal), não sobre anúncios.
O FipeZap reflete preços de anúncios de imóveis à venda, e não necessariamente preços de transações efetivamente fechadas. A base de cálculo real do ITBI em Belo Horizonte segue a legislação municipal e a avaliação/homologação fiscal, e não o valor médio de anúncios do FipeZap.
Contato da Prefeitura — ITBI Belo Horizonte
Av. Afonso Pena, 1212, Centro, Belo Horizonte/MG — CEP 30130-003
Dados conforme portal PBH em 21/05/2026. Confirme canais atuais antes de comparecer.
Sobre os dados desta página
- Verificado em: 2026-05-21
- Próxima revisão prevista: 2026-11-21
- Fonte principal: legislação municipal oficial →
- Verificado por: Pesquisa documental CasaCalc — 21/05/2026
Confirme sempre as informações no portal oficial da prefeitura antes de fechar negócio. Alíquotas e legislação podem ser alteradas por lei municipal a qualquer momento.
Como funciona
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) em Belo Horizonte-MG incide sobre toda transferência onerosa de imóveis urbanos. A alíquota municipal é de 3%, aplicada sobre o maior valor entre o preço declarado na escritura e o valor venal estipulado pela Prefeitura de Belo Horizonte. O pagamento deve ser feito antes da lavratura da escritura em cartório — sem o comprovante quitado, o cartório não lavra o documento. Para emitir a guia de pagamento do ITBI em Belo Horizonte, acesse o portal da Prefeitura de Belo Horizonte ou compareça pessoalmente ao setor de tributos imobiliários. Capital mineira com mercado imobiliário aquecido, especialmente nos bairros Savassi, Lourdes e Serra. Em financiamentos pelo SFH, parte do valor pode ter alíquota reduzida — verifique com a prefeitura de Belo Horizonte. Planeje o ITBI como parte do custo total da compra: em um imóvel de R$ 500.000 em Belo Horizonte, o imposto será de R$ 15.000,00. Guarde o comprovante de pagamento — ele é documento obrigatório no processo de registro do imóvel.