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Distrato na planta: quanto volta do pagamento | CasaCalc

Modele valores pagos, multa contratual e taxas para estimar quanto pode retornar ao comprador em distrato na planta. Revise contrato. Sem cadastro.

Simulação educativa. Os resultados são estimativas; taxas e regras reais variam. Não substitui banco, prefeitura ou assessor. Metodologia e limitações · Última revisão: maio/2026.

Se informado, a retenção é calculada sobre o menor entre o total pago e o valor do contrato, e mostramos quanto do contrato já foi quitado.

Como funciona

O distrato na planta é a rescisão do contrato de promessa de compra e venda disciplinada pela Lei 13.786/2018, que limita quanto a incorporadora pode reter e fixa prazos de devolução ao consumidor brasileiro. O funcionamento desta calculadora aplica o percentual legal máximo sobre o total já pago pelo adquirente, distinguindo empreendimentos com ou sem patrimônio de afetação averbado na matrícula do empreendimento. Exemplo numérico: comprador que quitou R$ 200.000 em parcelas e está em empreendimento com afetação pode ter retenção de até R$ 100.000, recebendo no mínimo R$ 100.000 de volta após formalizar a rescisão, sempre sujeito a cláusulas contratuais mais benéficas. Dica importante: guarde comprovantes de PIX, boletos e extratos bancários para atualização monetária e eventual reclamação no PROCON estadual. Fontes: Lei 13.786/2018, orientações do Ministério Público de São Paulo sobre patrimônio de afetação e manuais das incorporadoras listadas na CVM.

Perguntas frequentes

O que é a Lei do Distrato?▼
A Lei 13.786/2018, chamada popularmente de Lei do Distrato, disciplina a rescisão de contratos de promessa de compra e venda de imóveis na planta no Brasil, limitando retenções pela incorporadora e fixando prazos máximos de devolução dos valores pagos pelo adquirente. O texto equilibra interesses após casos de atraso de obra e inadimplência em massa. Incorporadoras registradas no CNPJ devem observar percentuais máximos conforme existência de patrimônio de afetação. Próximo passo: juntar contrato assinado, comprovantes de pagamento e notificação extrajudicial antes de acionar advogado.
Qual o prazo para devolução do dinheiro?▼
A lei prevê que a incorporadora restitua os valores devidos em até 180 dias após a formalização da rescisão, contados da assinatura do distrato ou decisão judicial transitada em julgado, salvo cláusula mais benéfica ao consumidor. O atraso gera multa de mora e atualização monetária conforme índice contratual ou IPCA. Compradores devem manter conta bancária ativa informada ao empreendimento. O Ministério Público estadual e o PROCON municipal costumam mediar conflitos quando a devolução ultrapassa o prazo legal sem justificativa documentada. Próximo passo: registrar protocolo de entrega de documentos na central de atendimento da incorporadora.
Posso vender o contrato em vez de fazer o distrato?▼
A cessão de direitos aquisitivos para terceiro (“venda de contrato”) depende de cláusula contratual autorizando transferência e de anuência da incorporadora, que cobra taxa de reassinatura entre 1% e 3% do saldo. Em mercados aquecidos, o cessionário paga ágio sobre valores já pagos, reduzindo perda do desistente. Se a incorporadora vetar, resta distrato legal. A escritura de cessão deve ser registrada no RGI para que o cessionário assuma integralmente obrigações futuras perante o credor fiduciário. Próximo passo: consultar corretor especializado em estoque de permutas e cessões antes de assinar cessão.
A incorporadora pode reter mais que 25%?▼
Empreendimentos com patrimônio de afetação registrado na matrícula podem reter até 50% dos valores pagos pelo adquirente que desiste, conforme parágrafo específico da Lei 13.786/2018; sem afetação, a retenção máxima típica discutida juridicamente orbita 25% até decisão judicial no caso concreto. Percentuais menores podem ser negociados em assembleia de credores em recuperação judicial. O patrimônio de afetação protege credores da obra e exige transparência na prestação de contas mensais ao conselho de compradores. Próximo passo: verificar no RGI se consta averbação de afetação e calcular aqui o impacto financeiro.

Próximos passos